Campanha de reconhecimento de utilidade pública Municipal

O CMPC inicia campanha de divulgação da Lei 7798/2008 com o intuito de estimular as associações sem fins lucrativos de cultura e arte a buscarem a declaração de utilidade pública municipal, uma vez que será requisito para a inscrição nos Editais do Fundo de Cultura. Através de tramitação na Câmara Municipal de Florianópolis por iniciativa de qualquer um de seus membros, as entidades de promoção cultural e artística podem ser declaradas de utilidade pública municipal segundo requisitos do art 2º. da referida lei:

I – constituídas no município de Florianópolis:
I- inscritas no CNPJ;
II- comprove seu efetivo e contínuo funcionamento nos 12 meses anteriores ao pedido;
III- estatuto com as alterações se existentes;
IV- ata da eleição e posse da diretoria em exercício;
V- clausula estatutária que contenha seguinte composição:
“ não serão remunerados, sob nenhuma forma ou pretexto, os diretores, dirigentes,
mantedores e associados, nem a eles será distribuído lucros, bonificações ou
vantagens”.
VII – comprove em relatório dos 12 meses anteriores ao pedido, ter promovido atividades
culturais, artísticas de caráter geral e indiscriminado, em prol da comunidade;
VIII – apresente ata recente de reunião de diretoria com data máxima de três meses
anteriores à formulação do pedido.